Olá; Se você esta no Brasil ou deseja vender seus produtos em nosso pais deve seguir o código de defesa do consumidor pois as normas de sua empresa não pode sobrepor a lei;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
